Lei Pelé precisa mudar para beneficiar os clubes formadores

Os jogadores profissionais de todas as divisões do Campeonato Brasileiro estão unidos com a Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol) numa questão muito importante para o futebol brasileiro: a Lei Pelé.


Há projetos de lei em curso no Congresso que modificam artigos da norma, o que desagrada a atletas e entidade. Por isso, eles vão enviar um abaixo-assinado pedindo apoio do Governo Federal para que haja um debate entre todas as partes antes de qualquer definição.


O que se pretende discutir na Lei Pelé, hoje, diz respeito ao fim do Direito de Arena e a regras mais flexíveis no que tange às rescisões unilaterais de contrato pelos clubes. É exatamente isso que os jogadores e a Fenapaf querem evitar. E podem até fazer protesto se perceberem que não terão voz na discussão, como já aconteceu na 1ª rodada da Série A.


Porém, o momento poderia servir para outras modificações muito mais pertinentes na Lei Pelé: tempo de contrato e multa contratual. Se não houver nenhuma mudança que proteja mais os clubes que se encontram na base da pirâmide na revelação de atletas, corre-se o risco de vê-los acabar, o que vai impactar na qualidade do futebol brasileiro.


O que está errado na Lei Pelé


Reprodução/Fenapaf
Reprodução/Fenapaf

A Fenapaf pode organizar protestos e até greves no Brasileirão, caso não seja ouvida pelo Governo Federal


No Brasil, é proibido oferecer contrato profissional para menores de 16 anos, o que se adéqua a maioria das profissões. Entretanto, o futebol é um universo diferente e, por conseguinte, deveria ter regras diversas.


Na Lei Pelé atual, o que os clubes grandes fazem?


Vão às divisões de base dos menores e aliciam aqueles que se destacam antes dos 16 anos, levando-os embora sem qualquer custo ou multa – claro, os garotos preferem ir, pois terão salário e estrutura maiores. Ou seja, o clube menor aceitou o jogador aos 12 anos, gastou com ele, mas aos 16 ele vai embora simplesmente, restando ao clube apenas o mecanismo de solidariedade da FIFA, o que é praticamente nada.


Outro problema acontece a partir da assinatura do vínculo com o jovem de 16 anos. A legislação desportiva permite no máximo cinco anos de contrato, o que beira o absurdo. Ou seja, é claro que o clube que tem divisões de base espera revelar atletas e vai fazer o contrato de cinco anos, rezando para o garoto estourar e aparecer algum interessado. E o valor da multa diminui à medida que o contrato vai terminando, chegando a uma queda de 80% no quarto ano de vínculo.


Há um valor pré-definido no contrato entre jogador e clube se alguém o quiser tirá-lo de seu time. É a multa contratual para clubes brasileiros.


O cálculo é simples: tem-se multiplicados o salário do jogador (registrado em carteira, sem os direitos de imagem e arena) por 13,3 (12 meses + 13º salário + férias) e depois por 100. O problema é que esse é o VALOR MÁXIMO permitido para a multa.


Ou seja, por pressão dos empresários (eles não podem mais ter porcentagem de atletas, mas dão um jeitinho brasileiro), o clube acaba obrigado a colocar um valor menor que este no contrato, pois o empresário já planeja ter seu jogador vendido ao clube maior – claro, pois ele fatura com isso.


Enfim, na atual Lei Pelé, os clubes são meros reféns das equipes maiores e dos empresários de atletas. Se não aceitarem as exigências, o empresário simplesmente o leva para outro time que estará de acordo.


E é claro que a miséria dada pelo Mecanismo de Solidariedade da FIFA ao clube formador (varia de 0,25% a 5% só para transferências internacionais) é pouco demais para manter um clube ativo. Assim, ele vai acabar fechando as portas ou viver às custas dos empresários.


Como pode melhorar


Divulgação/Facebook Fenapaf
Divulgação/Facebook Fenapaf

A Fenapaf prega unidade entre os jogadores, mas poderia também ajudar os clubes formadores, pois é lá que começam as carreiras de seus filiados


Os contratos de jogadores no Brasil deveriam poder ser celebrados a partir dos 12 anos, pois é quando se inicia a regra da solidariedade da FIFA – se a entidade máxima do futebol reconhece um garoto como atleta gerador de lucro a partir dos 12 anos, o clube também deveria poder fazer o mesmo.


Sendo assim, haveria o cálculo da multa contratual, que é feito corretamente. Porém, este deveria ser não o valor máximo permitido, mas o único possível, o que impediria pressões de empresários interessados apenas no próprio enriquecimento.


Atualmente, é muito fácil para o clube grande se aproximar do menor, pagar a multa estipulada no contrato e levar o jogador que já se destacou nas categorias menores, tendo menor risco de ele dar errado.


Se o clube menor deixar de existir, e é para isso que se está caminhando, o grande terá de assumir todos os custos na formação do atleta desde os 12 anos. O processo será muito mais caro e arriscado. Portanto, é urgente defender a sobrevivência das equipes menores, pois elas já filtram vários jogadores, facilitando em muito o trabalho de revelação. E devem ser justamente remuneradas por isso.


Esses dois temas da Lei Pelé são muito mais necessários modificar do que fim do Direito de Arena ou flexibilização da multa por rescisão contratual. A não ser que os jogadores profissionais e a Fenapaf achem que seus próprios interesses valem mais do que os da coletividade em que estão inseridos. É exatamente assim que pensam os autores das atuais modificações na Lei Pelé no Congresso.